Documento Legal

Termos e Condições de Utilização

Por favor, leia estes termos atentamente antes de utilizar a plataforma Goals Track. Ao aceder ou utilizar o serviço, concorda em ficar vinculado a estes termos.

ÍNDICE

1. Aceitação dos Termos
2. Descrição do Serviço
3. Elegibilidade e Registo
4. Espaços de Trabalho e Funções

4A. Confidencialidade e Não Divulgação de Dados de Desempenho dos Colaboradores

1. Regras de Gestão de Tarefas
2. Funcionalidades de Comunicação
3. Subscrição e Faturação
4. Utilização Aceitável
5. Dados e Privacidade
6. Propriedade Intelectual
7. Responsabilidade e Isenções
8. Rescisão
9. Lei Aplicável
10. Contacto

SECÇÃO 01

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre o utilizador ("Utilizador") e a E.A. Business Goals Limited ("Empresa", "nós", "nos"), proprietária e operadora da plataforma GoalsTrack ("Plataforma").

Ao criar uma conta, aderir a um espaço de trabalho ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos atualizados. A data da revisão mais recente encontra-se no final deste documento.

SECÇÃO 02

Descrição do Serviço

O Goals Track é uma plataforma de produtividade empresarial e gestão de equipas concebida para ajudar as organizações a definir objetivos, atribuir e acompanhar tarefas, gerir prazos e comunicar em tempo real. As funcionalidades incluem, entre outras:

• Criação, atribuição e acompanhamento de tarefas com indicadores de prioridade por código de cores
• Espaços de trabalho em equipa com controlo de acesso baseado em funções
• Mensagens em grupo e diretas dentro dos espaços de trabalho
• Chamadas de voz e videorreuniões (disponíveis nos planos elegíveis)
• Painéis de relatórios e análise empresarial
• Painéis de controlo administrativo e do proprietário

A Plataforma destina-se estritamente a utilização empresarial e profissional. A utilização pessoal, recreativa ou ilícita não é permitida.

SECÇÃO 03

Elegibilidade e Registo

Para utilizar o Goals Track, deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Registar-se com um endereço de e-mail empresarial válido
• Fornecer informações precisas e verdadeiras durante o registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso

É responsável por toda a atividade que ocorra na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente em support@goalstrack.co.uk caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas cujas informações fornecidas sejam falsas, enganosas ou violem estes Termos.

SECÇÃO 04

Espaços de Trabalho e Funções de Utilizador

O Goals Track funciona com base num modelo de espaço de trabalho. Cada espaço de trabalho representa uma empresa ou organização. Todos os dados, comunicações, tarefas e chamadas dentro de um espaço de trabalho estão estritamente isolados de outros espaços de trabalho.

As funções de utilizador e as respetivas permissões são definidas da seguinte forma:

• Proprietário — Controlo total da plataforma: faturação, configurações do espaço de trabalho e monitorização do desempenho geral.
• Administrador — Gerir membros, criar/atribuir/eliminar tarefas, aceder a relatórios e ao painel de administração.
• Gestor — Criar, atribuir e eliminar tarefas que criou; gerir o progresso da sua equipa.
• Administrador de Tarefas — Criar e eliminar tarefas que criou; supervisionar áreas específicas de tarefas.
• Membro / Colaborador — Visualizar e atualizar tarefas atribuídas; comunicar dentro do espaço de trabalho.

As permissões de função são definidas pelo Proprietário do Espaço de Trabalho e não podem ser autoatribuídas ou substituídas por Membros.

SECÇÃO 04A

Confidencialidade e Obrigação de Não Divulgação de Dados de Desempenho dos Colaboradores

Sempre que desempenhe uma função de Proprietário, Administrador, Gestor ou Administrador de Tarefas, poderá ter acesso a dados de desempenho relativos a outros colaboradores. Como condição desse acesso, reconhece e concorda expressamente que:

(1) Tratará todos os dados de desempenho dos colaboradores acedidos através da Plataforma como estritamente confidenciais;

(2) Apenas acederá aos dados de desempenho dos colaboradores para fins legítimos de gestão;

(3) Não exibirá, partilhará nem divulgará dados de colaboradores fora das circunstâncias permitidas descritas na Secção 2.1;

(4) Compreende que os colaboradores têm direitos legais relativamente aos seus dados e que a violação desses direitos pode resultar em consequências civis, regulatórias ou criminais;

(5) Aceita a responsabilidade pessoal pelo cumprimento do RGPD do Reino Unido e da Lei de Proteção de Dados de 2018 no tratamento de dados de colaboradores através desta plataforma.

Esta cláusula faz parte dos Termos e Condições do GoalsTrack e é regida pelas leis de Inglaterra e do País de Gales.

GoalsTrack | E.A. Business Goals Limited | Registada em Inglaterra e País de Gales | goalstrack.co.uk

Questões de proteção de dados: support@goalstrack.co.uk | Linha de apoio do ICO: 0303 123 1113 | ico.org.uk

SECÇÃO 05

Regras de Gestão de Tarefas

As tarefas são o elemento central da plataforma Goals Track. A plataforma mantém um registo imutável e completo de todas as atividades relacionadas com tarefas, incluindo:

• Quem criou a tarefa e quando
• A quem foi atribuída e quando
• Data de atribuição, prazo e data de conclusão
• Quantos dias antes ou depois do prazo a tarefa foi concluída
• Quantas vezes cada utilizador acedeu à tarefa
• Todas as alterações de estado com data, hora e autor da alteração
• Eventuais reatribuições, incluindo de quem, para quem, quando e o motivo

Política de Eliminação de Tarefas: Qualquer utilizador pode eliminar uma tarefa, mas é obrigatório indicar o motivo por escrito antes de prosseguir. Nenhuma tarefa pode ser eliminada sem justificação registada. Todas as eliminações são suaves (soft delete) — os dados permanecem na base de dados e ficam visíveis no registo de auditoria para Administradores e Proprietários. Nenhum dado é perdido permanentemente.

Estes registos alimentam diretamente os KPIs da empresa, incluindo taxas de conclusão a tempo, carga de trabalho por colaborador e tendências de desempenho.

SECÇÃO 06

Funcionalidades de Comunicação

O Goals Track disponibiliza ferramentas de comunicação integradas, incluindo chat de equipa, mensagens diretas, chamadas de voz e videorreuniões. Aplicam-se as seguintes regras:

• Isolamento do espaço de trabalho: Todas as comunicações estão estritamente limitadas aos utilizadores do mesmo espaço de trabalho. Utilizadores de espaços de trabalho diferentes não podem contactar-se, ligar-se ou interagir entre si através da Plataforma.
• Chamadas de voz: Disponíveis entre membros do mesmo espaço de trabalho. O histórico de chamadas, incluindo duração, data/hora e estado, é registado para fins de responsabilização empresarial.
• Videorreuniões: Disponíveis nos planos de subscrição elegíveis. Os participantes nas reuniões devem pertencer ao mesmo espaço de trabalho.
• Normas de conteúdo: Todas as comunicações devem cumprir a política de Utilização Aceitável da Secção 8.

Não monitorizamos o conteúdo das comunicações privadas como prática habitual. No entanto, reservamo-nos o direito de investigar comunicações em caso de denúncia credível de abuso, atividade ilegal ou violação destes Termos.

SECÇÃO 07

Subscrição e Faturação

O Goals Track é disponibilizado nos seguintes planos de subscrição:

• Pro — £15,99 / mês: ferramentas de produtividade individual, gestão de tarefas, relatórios básicos e KPI pessoal. Utilizador único.
• Business — £45,99 / mês (ou £551,88 / ano): lugares ilimitados, espaços de trabalho em equipa, chat, todos os relatórios, KPI de Responsabilização do Gestor, painel de administração e painel do proprietário. Complementos opcionais a £12,99/mês cada (Chamadas de Voz e Vídeo, Acesso à API, Suporte Prioritário por E-mail, Suporte Prioritário por Chat), ou os quatro em conjunto por £71,99/mês no total.
• Enterprise — £1.019,94 / 6 meses ou £1.693,08 / ano: lugares ilimitados com os quatro complementos premium incluídos, relatórios avançados, personalização de marca e gestor de conta dedicado. Apenas por período pré-pago (sem opção mensal).

• Todas as novas contas têm direito a um período experimental gratuito de 14 dias. Não é efetuado qualquer débito durante este período.
• As subscrições são cobradas mensalmente e antecipadamente. As faturas com IVA são enviadas automaticamente para o endereço de e-mail registado pelo cliente.
• Pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso — não são emitidos reembolsos parciais.
• Reservamo-nos o direito de alterar os preços com um pré-aviso mínimo de 30 dias enviado para o e-mail da conta registada.
• A falta de pagamento pode resultar na suspensão do espaço de trabalho até regularização dos montantes em dívida.

SECÇÃO 08

Utilização Aceitável

Ao utilizar o GoalsTrack, compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para qualquer fim ilícito ou em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável
• Assediar, ameaçar, difamar ou discriminar qualquer outro utilizador
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma ou à conta de outro utilizador
• Carregar, partilhar ou transmitir código malicioso, vírus ou conteúdo prejudicial
• Fazer scraping, copiar ou efetuar engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma
• Utilizar a Plataforma para enviar comunicações comerciais não solicitadas
• Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou deturpar a sua afiliação
• Eliminar, alterar ou adulterar tarefas, dados ou registos pertencentes a outros utilizadores sem autorização

A violação desta política pode resultar na suspensão imediata da conta ou no encerramento permanente sem reembolso.

SECÇÃO 09

Dados e Privacidade

Estamos empenhados em proteger os seus dados. A nossa Política de Privacidade completa está disponível em goalstrack.co.uk/privacy e é incorporada nestes Termos por referência.

• Recolhemos apenas os dados necessários para prestar os serviços da Plataforma.
• Os dados do espaço de trabalho estão isolados — nenhum dado é partilhado entre espaços de trabalho.
• Não vendemos os seus dados pessoais a terceiros.
• Os dados são armazenados em conformidade com o RGPD do Reino Unido e a legislação de proteção de dados aplicável.
• Pode solicitar a eliminação da sua conta e dos dados associados a qualquer momento, contactando support@goalstrack.co.uk.

SECÇÃO 10

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marca, design, software e funcionalidades da plataforma GoalsTrack são propriedade intelectual exclusiva da E.A. Business Goals Limited, incluindo, entre outros, o nome GoalsTrack, o logótipo, o design da interface e a tecnologia subjacente.

Os utilizadores mantêm a propriedade do conteúdo que criam na Plataforma (tarefas, notas, relatórios). Ao carregar conteúdo, concede-nos uma licença limitada para armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente com o propósito de prestar os serviços da Plataforma.

Não pode copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer parte da Plataforma sem a nossa autorização expressa por escrito.

SECÇÃO 11

Responsabilidade e Isenções

O Goals Track é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Embora nos esforcemos por garantir elevada disponibilidade e fiabilidade, não garantimos um serviço ininterrupto ou isento de erros.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a E.A. Business Goals Limited não será responsável por:

• Perda de dados, lucros, receitas ou oportunidades de negócio decorrentes de indisponibilidade da Plataforma
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes de qualquer natureza
• Ações praticadas por outros utilizadores no seu espaço de trabalho
• Interrupções de serviços de terceiros (processadores de pagamento, infraestrutura de vídeo, etc.)

A nossa responsabilidade total perante si em qualquer período de 12 meses não excederá o total das quotas de subscrição pagas por si durante esse período.

SECÇÃO 12

Rescisão

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através do painel de definições da conta ou contactando o suporte.

Podemos suspender ou encerrar a sua conta imediatamente e sem aviso prévio se:

• Violar qualquer disposição destes Termos
• O pagamento da subscrição falhar e não for regularizado no prazo de 7 dias
• Formos legalmente obrigados a fazê-lo por lei ou autoridade reguladora
• A continuação da sua conta representar um risco para a Plataforma ou para outros utilizadores

Após o encerramento, o acesso à Plataforma cessa imediatamente. Os dados do espaço de trabalho podem ser conservados durante um máximo de 30 dias após o encerramento, sendo posteriormente eliminados de forma permanente.

SECÇÃO 13

Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales.

Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.

Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

SECÇÃO 14

Contacto

Para questões sobre estes Termos, faturação, pedidos de dados ou qualquer outro assunto, contacte-nos através dos seguintes canais:

support@goalstrack.co.uk

Goals Track — Termos e Condições | E.A. Business Goals Limited | Última atualização: Junho de 2026 | Inglaterra e País de Gales